SEGURO DE CONDOMÍNIO

Essa semana uma notícia sensibilizou o país: o DESABAMENTO DO PRÉDIO EM FORTALEZA.


Eu vou focar em um ponto específico com vocês, porque o que aconteceu é muito triste, e quero contribuir com a divulgação do conhecimento, como forma de prevenção.


Então eu vou passar pra vocês algumas informações sobre contratação de SEGUROS DE CONDOMÍNIOS E RESIDÊNCIAS, com base em Lei, e depois nós vamos analisar o caso de Fortaleza.


Vamos lá:


· Seguro de condomínio x Seguro residencial:

o Objeto de proteção: o seguro de condomínio protege as áreas comuns. Em prédios, protege toda a edificação e as áreas estruturais dos apartamentos ou salas. Em condomínios de casas, protege as áreas comuns. Já o seguro residencial protege especificamente o conteúdo da casa ou do apartamento.


o Responsabilidade pela contratação: o seguro residencial deve ser contratado pelo morador e o seguro de condomínio é obrigação do síndico ou administrador.

§ O artigo 22 da Lei do Condomínio, de nº 4.591/64, determina que é o síndico quem responde ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por qualquer inadequação ou insuficiência de seguro constatada.


o O seguro de condomínio é obrigatório, no entanto, o seguro residencial é considerado opcional.

§ De acordo com o Art. 1.346 do Código Civil, é obrigatória a contratação de um seguro para condomínios residenciais, comerciais e mistos contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial.


· Tipos de coberturas:

o Básica: envolve incêndio, queda de raio e de aeronaves e explosão de qualquer natureza.


o Ampla: envolve danos elétricos; desmoronamento total ou parcial; vendaval e granizo; vazamento de tanques e tubulações; impacto de veículos; roubo de bens do condomínio.


o Extras/Adicionais: envolvem proteção do conteúdo dos apartamentos e dos bens do condomínio, ou responsabilidade civil.


Você personaliza as coberturas e os limites de indenização do seguro conforme sua necessidade.


É interessante então que o síndico contrate seguro com apólice de cobertura AMPLA, para as áreas comuns, e propor aos condôminos que estes complementem o seguro com contratação de cobertura para cada área residencial (apartamento).


· O Seguro contra Desmoronamento:


o A cobertura contra desmoronamento garante, até o limite máximo de indenização contratada, prejuízos causados por danos materiais causados de maneira súbita, imprevista e acidental.


o Mas atenção: Não são todos os desmoronamentos que podem vir a acontecer na sua residência que estão cobertos pelo seguro residencial. Cada seguradora define quais riscos estão excluídos. Esteja atento!


o E o mais importante: não minta para a seguradora no momento da contratação do seguro!


· O seguro cobre somente o valor da apólice: No contrato do seguro de condomínio há um limite máximo de indenização, estabelecido pela seguradora. É comum, principalmente os moradores, acreditarem que a empresa cobrirá todos os danos sofridos na edificação. Porém, a indenização paga é limitada ao previsto na apólice.


Ø Analisando o caso específico de Fortaleza:


Seguro cobre esse tipo de tragédia?

Para que as vítimas tenham direito a indenização em razão de desabamento, será necessário que:

1. O síndico tenha contratado o seguro do condomínio;

2. O seguro tenha sido contratado na modalidade AMPLA;

3. A queda tenha ocorrido de maneira súbita, imprevista e acidental;

4. O síndico tenha informado a seguradora sobre os reparos que iriam realizar no prédio, e tenha recebido autorização da empresa para dar prosseguimento às obras.

Por isso, se você é condômino (proprietário ou inquilino), procure saber qual tipo de seguro o síndico de seu condomínio contratou, pois é você quem paga essa conta, que vem incluída na cobrança mensal da taxa de condomínio.


Por isso, se você é condômino (proprietário ou inquilino), procure saber qual tipo de seguro o síndico de seu condomínio contratou, pois é você quem paga essa conta, que vem incluída na cobrança mensal da taxa de condomínio.


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©2018 por Samantha Oliveira Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica.